📄Termos de uso
Termos de Uso – Minha Bio Br
Última atualização: 07 de março de 2026
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Minha Bio Br (https://minha.bio.br). Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1. Objeto do Serviço
O Minha Bio Br é uma plataforma que permite a criação de páginas personalizadas para agregação de links, gestão de perfil e facilitação de transações comerciais ou interações com seguidores.
2. Cadastro e Responsabilidade
- Precisão dos Dados: O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.
- Segurança da Conta: O acesso à conta é pessoal e intransferível. A segurança da senha é de responsabilidade exclusiva do usuário.
- Conteúdo Publicado: O usuário é o único responsável legal por todo o conteúdo (links, imagens, textos e vídeos) publicado em sua página. O Minha Bio Br não monitora previamente o conteúdo, mas reserva-se o direito de agir conforme a cláusula 5.
3. Assinaturas e Pagamentos
- Planos: Oferecemos modelos de uso gratuito e planos "Premium" com funcionalidades estendidas.
- Processamento: Todos os pagamentos são realizados via gateways de pagamento parceiros, garantindo a segurança da transação.
- Confirmação: O acesso aos recursos pagos será liberado após a confirmação de pagamento enviada pela operadora financeira.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
- Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem até 7 dias após a primeira contratação para solicitar o cancelamento e reembolso integral.
- Cancelamento de Recorrência: O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento pelo painel de controle. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.
5. Diretrizes de Conteúdo e Condutas Proibidas
O Minha Bio Br permite a divulgação de conteúdos diversos, incluindo conteúdo adulto particular ou comercial, desde que este não infrinja as leis brasileiras vigentes. É terminantemente proibido:
- Divulgar pornografia infantil, conteúdo não consensual (revenge porn) ou qualquer material que configure crime.
- Utilizar a plataforma para apologia ao crime, discurso de ódio, racismo ou qualquer forma de discriminação ilegal.
- Praticar atos de phishing, golpes financeiros ou disseminação de vírus.
- Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
- A conta será suspensa imediatamente e sem direito a reembolso caso seja detectado conteúdo que viole a legislação brasileira.
6. Limitação de Responsabilidade
O Minha Bio Br não se responsabiliza por:
- Falhas técnicas externas ou interrupções nos serviços de redes sociais externas vinculadas aos links.
- Prejuízos financeiros decorrentes do uso da plataforma ou da natureza dos negócios realizados pelo usuário em sua página.
7. Alterações e Foro
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos para refletir melhorias no sistema ou mudanças na lei. Fica eleito o foro da comarca da sede da administração do Minha Bio Br para dirimir quaisquer questões legais.